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Sábado, 6 de Maio de 2006

A recusa de Angola entregar os imóveis confiscados aos seus legitimos donos...

http://www.angonoticias.com/full_headlines.php?id=9789


Confiscos de imóveis no país são irreversíveis
Luanda, 05/05 - O Governo angolano vai proteger os cidadãos que habitam nos imóveis desde 1975 e que se sentem ameaçados pelos antigos proprietários, segundo disse nesta quarta-feira, em Luanda, o ministro da Justiça, Manuel Aragão. As medidas atinentes aos imóveis confiscados no país, disse o ministro, "em princípio são irreversíveis", segundo determina a Lei Constitucional no seu artigo 13. Este artigo, recordou o ministro da Justiça, refere que uma "vez verificadas situações de confisco os imóveis jamais voltão à situação anterior".Reconheceu que o Governo ficou "preocupado" com o facto de terem surgidos 40 casos de revogação de confiscos. Juntamente a Procuradoria Geral da Republica, asseverou Manuel de Aragão, o governo está a fazer um estudo minucioso destes casos e tranquilizar a população no sentido de que não houve razão para revogar o confisco (...). "Vamos manter esta figura".Foi mais adiante ao afirmar que a lei 7/95, existente há mais de 11 anos, declara que todo o património do estado é constituído por aqueles bens que foram confiscados. Manuel Aragão condenou a atitude de antigos proprietários, ausentes por muito tempo do país e que agora, de regresso, "vêem dizer que esta casa é minha".Os lesados devem dirigir-se ao Ministério da Justiça, a Procuradoria Geral da República, entre outras instituições, para os devidos esclarecimentos. Apelou aos tribunais no sentido de dirimirem de forma imparcial todos estes conflitos, com base na lei 7/95. "Estamos num ambiente de normalização o país e num tempo de afirmação do estado de direito e as leis devem ser observadas", afirmou o ministro.
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publicado por ANTITUDO às 11:45
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2 comentários:
De Anónimo a 23 de Abril de 2007 às 14:43
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